Questão FC840688
A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao
- Senado Federal
- Congresso Nacional
- Banco Central do Brasil
- Conselho Monetário Nacional
- Presidente da Câmara dos Deputados
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é Senado Federal. Conforme Art. 52, V da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Isso significa que, embora o Poder Executivo negocie e celebre acordos de empréstimo ou financiamento com organismos internacionais ou instituições financeiras estrangeiras, a efetiva contratação depende da autorização do Senado. A previsão constitucional visa controlar e fiscalizar compromissos financeiros que impactam as finanças públicas.
Em termos práticos, a autorização parlamentar é requisito formal para que a operação produza efeitos válidos perante o ordenamento jurídico brasileiro.
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