Questão FC840689
Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é:
- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que é função de o Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Essa matéria está prevista no art. 49, inciso IX da Constituição Federal, que atribui essa competência ao órgão bicameral, ou seja, ao Congresso reunido.
É importante distinguir: tratar-se de competência do Congresso Nacional significa que a atribuição é exercida em âmbito conjunto da Câmara e do Senado, não sendo uma prerrogativa exclusiva do Senado Federal.
Assim, a descrição da alternativa corresponde corretamente a uma atribuição do Congresso Nacional, não a uma competência privativa do Senado.
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