Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos,

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 53, § 2º, disciplina a imunidade processual relativa à prisão dos parlamentares.

Desde a expedição do diploma o deputado não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável. Essa previsão protege o exercício do mandato, sem excluir a responsabilização penal.

Quando houver prisão em flagrante nessa hipótese, os autos devem ser remetidos, no prazo de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, se decida sobre a manutenção da prisão.

Para quem é deputado federal, a expressão Casa respectiva corresponde à Câmara dos Deputados, razão pela qual esta é a autoridade chamada a deliberar.

Note-se que a imunidade não impede prisão decorrente de condenação com trânsito em julgado.