A denominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisão do congressista, tem início a partir da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A imunidade parlamentar para impedir, em regra, a prisão do congressista começa a partir da diplomação. É o momento previsto pela Constituição para a aquisição das garantias previstas ao parlamentar.

Concretamente, desde a expedição do diploma o congressista passa a gozar de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos (imunidade material) e de garantias processuais, inclusive a submissão, em regra, ao julgamento por instância especial. Essa proteção subsiste mesmo que o fato imputado tenha ocorrido antes da diplomação, tornando difícil a prisão preventiva ou cautelar do parlamentar no exercício do mandato.