Questão FC840693
Sr. W é militar de carreira, está em atividade e, nesse período, é eleito Deputado Federal. Por necessidade de serviço, o Ministro da Defesa solicita a convocação de Sr. W para def
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
Sr. W é militar de carreira, está em atividade e, nesse período, é eleito Deputado Federal. Por necessidade de serviço, o Ministro da Defesa solicita a convocação de Sr. W para defesa da pátria.
Nesse caso, nos termos da Constituição Federal de 1988, Sr. W
- deve apresentar-se para prestar serviço.
- poderá prestar serviço, desde que convocado pelo Presidente da República.
- dependerá de licença da Câmara Federal para prestar serviço.
- dependerá de autorização do Supremo Tribunal Federal para prestar serviço.
- poderá ser autorizado a prestar serviço pela Mesa do Congresso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Constituição, a incorporação de parlamentares militares às Forças Armadas depende de prévia licença da respectiva Casa. Essa regra está prevista no art. 53, §7º, CF/88, que condiciona qualquer prestação de serviço militar por deputados e senadores à autorização da Câmara ou do Senado.
No caso, como Sr. W é deputado federal e militar em atividade, a convocação para a defesa da pátria só terá eficácia se houver a licença da Câmara dos Deputados. Sem essa licença, não pode ser incorporado para prestar serviço.
Essa exigência visa à proteção do mandato e à independência do Poder Legislativo, evitando que parlamentares sejam afastados para atividades militares sem autorização da Casa.
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