De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

Gabarito

D

Comentário do professor

A opção correta é decretos. Na Constituição, o processo legislativo trata da formação de normas primárias pelo Poder Legislativo; os decretos comuns são atos do Poder Executivo e, por sua natureza, não integram esse processo.

É importante distinguir: decretos legislativos são instrumento do Congresso e figuram no processo legislativo, enquanto os decretos expedidos pelo Presidente da República são atos administrativos destinados a regulamentar e executar leis, sem trâmite legislativo.

Em questões de concurso, ao identificar “decretos” como resposta, reconhece-se essa diferença funcional e formal entre a atividade normativa legislativa e o poder regulamentar do Executivo. Consulte o art. 59 da Constituição para referência direta.