A respeito da Constituição Federal e dos diferentes tipos de leis, assinale a afirmativa INCORRETA.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é incorreta porque confunde hierarquia com competência. A Constituição Federal é a norma suprema e impõe limites, mas não transforma automaticamente as leis federais em superiores às estaduais em todas as matérias.

Há autonomia dos entes federativos: Estados elaboram leis dentro das competências que a Constituição lhes confere. Não existe hierarquia direta entre leis federais e estaduais, e sim distribuição de competências.

Em matérias concorrentes, a União fixa normas gerais e o Estado complementa; se houver conflito, prevalecem as normas federais no que contrariem as gerais. Fora disso, estados legislam livremente.

Portanto, não se pode afirmar que "leis estaduais devem estar de acordo com leis federais" de forma absoluta.