Questão FC840696
Segundo a Constituição Federal de 1988, são atos normativos de mesma hierarquia:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Segundo a Constituição Federal de 1988, são atos normativos de mesma hierarquia:
- lei ordinária e medida provisória.
- lei ordinária, lei delegada e decreto legislativo.
- lei complementar e emenda constitucional.
- medida provisória e decreto presidencial.
- decreto legislativo e decreto presidencial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a medida provisória possui força de lei enquanto estiver em vigor. Prevista no art. 62 da Constituição, é editada pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência e tem vigência imediata, entrando no ordenamento com eficácia de norma legislativa.
Por isso, no quadro hierárquico das normas, a medida provisória se situa no mesmo patamar da lei ordinária. Ambas são espécies legislativas cujo conteúdo tem status equivalente até que a medida provisória seja apreciada e convertida pelo Congresso Nacional.
Em resumo, a equivalência decorre de sua natureza jurídica: normas legislativas com hierarquia igual, embora a medida provisória seja temporária e sujeita a ato de confirmação parlamentar.
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