Conforme a Constituição, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Portarias não integram o processo legislativo porque são atos administrativos internos, de natureza técnica e organizacional, destinados a regulamentar o funcionamento de órgãos e a disciplina de servidores.

O processo legislativo, previsto no Art. 59 da Constituição, refere-se à elaboração de normas com alcance público e abstrato, como emendas constitucionais, leis e medidas previstas no texto constitucional.

Em contrapartida, as portarias são atos ordinatórios: visam dar execução à atividade administrativa, detalhar procedimentos e exercer a autoridade dentro da estrutura do órgão, sem criar normas gerais de caráter legislativo.

Por essa diferença de finalidade e de alcance jurídico, portarias não são espécies normativas abrangidas pelo processo legislativo constitucional.