Questão FC840698
A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentan
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2011
A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por Emenda Constitucional.
Segundo o texto da Constituição, uma Emenda Constitucional para ser publicada deve ser aprovada por
- maioria absoluta dos componentes do Senado Federal
- maioria absoluta dos componentes da Câmara Federal
- cinquenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional
- cinquenta por cento mais um dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional
- sessenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige quórum qualificado para alteração de seu texto. Segundo Art. 60, §2º, a proposta de Emenda Constitucional deve ser votada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
Em ambos os turnos a aprovação depende de votação favorável de três quintos dos membros de cada Casa. Em termos percentuais isso corresponde a \(3/5 = 0{,}6 = 60\%\).
Portanto, para que a Emenda seja aprovada e publicada é necessário obter, em cada turno e em cada Câmara (Câmara dos Deputados e Senado Federal), votos de pelo menos 60% dos componentes de cada casa.
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