Questão FC840699
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2007
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):
- conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.
- deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.
- iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.
- rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.
- aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal impede a deliberação de proposta de emenda que tenha por objetivo abolir a forma federativa de Estado.
O comando legal está no art. 60, §4º, I, que protege a forma federativa como uma das cláusulas pétreas da Carta. Isso significa que não se pode utilizar o processo de emenda constitucional para transformar o Brasil em outra forma de organização estatal.
Na prática, a disposição assegura a preservação do núcleo do pacto federativo. Alterações que modifiquem regras federativas podem ser objeto de emenda, desde que não tenham o efeito de abolir a forma federativa protegida pela Constituição.
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