Questão FC840701
De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, i
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de
- direito penal e direito processual penal
- direito penal e direito eleitoral
- direito tributário e direito civil
- direito civil e direito processual civil
- direitos políticos e nacionalidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 62 da Constituição, o Presidente pode editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, submetendo-as ao Congresso Nacional.
O §1º do mesmo artigo enumera matérias cuja edição é vedada, mas não inclui expressamente o direito tributário nem o direito civil. Por isso, em princípio, são temas sobre os quais pode incidir medida provisória, desde que atendidos os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
Importante: mesmo admitidas, essas MPs não podem contrariar restrições constitucionais aplicáveis, como normas que exijam lei complementar ou situação em que já exista projeto de lei aprovado pelo Congresso pendente de sanção.
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