Questão FC840703
Sobre medida provisória, considere as afirmativas a seguir. I – O Presidente da República pode editar medida provisória que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tribut
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Sobre medida provisória, considere as afirmativas a seguir.
I – O Presidente da República pode editar medida provisória que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária.
II – O atendimento dos pressupostos de relevância e urgência está sujeito apenas ao controle de constitucionalidade político exercido pelo Congresso Nacional, mas nunca ao controle judicial.
III – É inconstitucional medida provisória que define crime contra a ordem econômica.
IV – A medida provisória tem força de lei e sua edição implica a revogação das normas jurídicas vigentes com ela incompatíveis.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- II.
- III.
- IV.
- I e III.
- II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
III está correta porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal.
O dispositivo aplicável é o art. 62, §1º, I, b da CF, que proíbe medidas provisórias que tratem de normas penais, de processo penal ou processual civil. Definir crime e cominar pena integra o núcleo do direito penal, exigindo a forma legislativa adequada.
Portanto, uma medida provisória que definesse crime contra a ordem econômica seria manifestamente inconstitucional, por invadir matéria reservada a lei e violar a vedação explícita da Constituição.
Assim, a afirmação apresentada no item III está certa.
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