Questão FC840704
Considere as afirmativas a seguir, a respeito do regime constitucional das medidas provisórias. I - A Constituição veda expressamente a edição de medida provisória sobre direito pe
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Considere as afirmativas a seguir, a respeito do regime constitucional das medidas provisórias.
I - A Constituição veda expressamente a edição de medida provisória sobre direito penal e direito tributário, em razão do princípio da legalidade em sentido estrito que se deve observar em relação a estas matérias.
II - A edição de uma medida provisória tem como conseqüência a revogação das normas jurídicas vigentes com ela incompatíveis.
III - É vedada a edição de medida provisória em matéria reservada a lei complementar.
IV - Se a regulação das relações advindas de medida provisória não convertida em lei não se consumar em até 60 dias a contar da rejeição (expressa) ou da caducidade (rejeição tácita), estas relações hão de se conservar regidas pela medida provisória, ainda que esta não se encontre mais em vigor.
Estão corretas APENAS as afirmativas
- I e II
- I e III
- II e IV
- III e IV
- I, III e IV
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
III: A Constituição (art. 62, § 1º, III) veda a edição de medida provisória sobre matéria que seja reservada a lei complementar. Isso decorre da natureza específica do processo legislativo complementar, que exige quórum e procedimento próprios, incompatíveis com a utilização da MP, instrumento excepcional fundado em relevância e urgência.
IV: O regime das MPs prevê que, se a medida não for convertida em lei e o Congresso não editar, em até sessenta dias, o decreto legislativo disciplinando as relações dela decorrentes, essas relações ficarám mantidas regidas pela própria medida, embora esta já não esteja em vigor. Esse mecanismo (art. 62, § 3º e § 11) preserva os efeitos produzidos durante a vigência da MP e garante segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em