Questão FC840705
Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2007
Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:
- é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
- medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.
- em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
- a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Errado porque a afirmação ignora o texto constitucional do art. 62, §2º. Não é automático que toda medida provisória que institua ou majore tributos fique sujeita, sem exceção, ao princípio da anualidade.
O dispositivo estabelece que a medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se não for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. Se houver conversão em lei dentro desse prazo, os efeitos podem operar no mesmo exercício.
Além disso, há exceções expressas na própria Constituição para determinados tributos, previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II, cujo tratamento afasta a aplicação automática da anualidade em todas as hipóteses.
Portanto, afirmar que a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade é incorreto.
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