A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência:

Gabarito

B

Comentário do professor

Privativa do Presidente da República. A Constituição, no Art. 62, autoriza que, em situações de relevância e urgência, o Presidente edite medidas provisórias com força de lei, cabendo-lhe essa iniciativa exclusiva.

As medidas provisórias produzem efeitos imediatos, mas são de natureza temporária: precisam ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional e têm duração inicial de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, dependendo de conversão em lei para manter validade.

Trata‑se, portanto, de um instrumento legislativo atributivo ao chefe do Executivo, usado quando a urgência e a relevância exigem resposta normativa rápida, sem prejuízo do controle e da aprovação pelo Poder Legislativo.