A Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:

Gabarito

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Comentário do professor

A Constituição, por meio do art. 62, autoriza o Chefe do Executivo a editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, configurando um exercício atípico da função legislativa.

O §1º do art. 62 enumera matérias proibidas para MP; direito tributário não integra essa lista, razão pela qual a edição de MPs sobre matéria tributária é permitida.

Há, contudo, uma limitação importante: o §2º do art. 62 disciplina os efeitos financeiros das MPs que instituam ou aumentem tributos. Essas medidas só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte se não forem convertidas em lei até o fim do exercício da sua edição.

Em síntese, MPs podem versar sobre direito tributário, observados os requisitos constitucionais e as restrições relativas à vigência dos efeitos fiscais.