Questão FC840708
O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal. Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2022
O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.
Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)
- Presidente da República, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, podendo o veto parcial abranger palavra, expressão ou o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- veto poderá ser derrubado, para tanto terá que ser discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se rejeitado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- veto pode ser derrubado pela maioria simples dos membros do Congresso Nacional e, no caso de este ser derrubado, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados promulgar a lei.
- veto tem que ser motivado, havendo duas situações que podem dar ensejo a ele: a inconstitucionalidade total ou parcial de um projeto de lei ou por ser o projeto contrário ao interesse público.
- sanção supre o vício de iniciativa, não precisando ser expressa nem motivada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Presidente da República só pode vetar um projeto de lei por motivos justificados, devendo expor a motivação do veto. Por força da Constituição Federal, o veto deve ser exercido no prazo de quinze dias úteis e o Chefe do Executivo comunicará, em quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado os fundamentos do veto.
Existem duas hipóteses legítimas para o veto: a) inconstitucionalidade (veto jurídico), que pode atingir o todo ou parte do texto; b) ser contrário ao interesse público (veto político).
No caso de veto parcial, este só poderá incidir sobre o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, preservando-se a coerência do restante do projeto.
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