Questão FC840710
Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução.
O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:
- veto total.
- veto parcial.
- sanção expressa.
- sanção tácita.
- promulgação expressa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição estabelece que o Presidente da República tem prazo de quinze dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, projeto de lei enviado pelo Congresso. Durante esse prazo, caberia ao Presidente manifestar veto expresso caso julgasse o texto inconstitucional ou contra o interesse público.
Se decorrido o prazo sem manifestação, o silêncio do Presidente não representa inação permanente: juridicamente, ele importa sanção tácita. Isso significa que o projeto é considerado sancionado e deve seguir para as providências de promulgação e publicação, produzindo efeitos de lei.
No caso concreto, como passaram vinte dias sem decisão, ultrapassou-se o prazo constitucional e o resultado é a sanção tácita.
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