Questão FC840712
O processo legislativo consiste em um conjunto de atos pré -ordenados visando à criação de normas de Direito, sendo INCORRETO afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
O processo legislativo consiste em um conjunto de atos pré -ordenados visando à criação de normas de Direito, sendo INCORRETO afirmar que:
- o veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- a Constituição poderá ser emendada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos, votação correspondente a três quintos dos votos de seus respectivos membros.
- a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- não se admite proposta de emenda à Constituição que objetive abolir a separação dos Poderes.
- não se admite proposta de emenda à Constituição que objetive abolir a forma federativa de Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a proposta de emenda à Constituição não pode partir de um quinto dos membros, mas sim de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Essa previsão consta do procedimento constitucional de iniciativa das emendas.
Além disso, após a apresentação, a emenda deve ser apreciada em dois turnos em cada Casa e ser aprovada por maioria qualificada de três quintos dos membros, em cada votação. Portanto, a faculdade de iniciativa não comporta a fração de um quinto indicada na alternativa.
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