O Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal, quando verificada ilegalidade para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra D, pois o Tribunal de Contas da União, ao constatar ilegalidade, deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Trata-se de uma faculdade prevista no art. 71, IX, da Constituição Federal, que atribui ao TCU função de controle externo exercida com vistas à regularização da atuação administrativa.

Ao assinar prazo, o Tribunal fixa um termo final para a correção da irregularidade, exigindo que a unidade fiscalizada implemente as medidas necessárias e oportunize a adoção de procedimentos de conformidade.

Essa providência é de natureza corretiva e administrativa, destinada a compelir a regularização antes da aplicação de sanções ou de outras providências formais.