Questão FC840714
O Tribunal de Contas da União, em sua atribuição constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
O Tribunal de Contas da União, em sua atribuição constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo,
- aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- exerce fiscalização sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Indireta Federal, tendo em vista o regime jurídico híbrido – de direito público e de direito privado – a que se sujeitam tais entidades.
- exerce poder geral de cautela, cabendo-lhe sustar preventivamente os efeitos decorrentes de contratos administrativos sob sua fiscalização, submetendo tal decisão, a posteriori, à apreciação do Congresso Nacional.
- tem competência para imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões em tal sentido eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.
- tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União Federal aos Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da exploração de petróleo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o TCU fiscaliza também as empresas públicas e as sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico híbrido a que estão sujeitas: combinam normas de direito público e de direito privado.
Essas entidades executam políticas públicas, recebem recursos estatais ou geram interesse público, de modo que a sua atuação impacta o erário e a responsabilidade pela gestão deve ser verificada.
O controle do TCU abrange a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, além de possibilitar a imputação de responsabilidade a administradores por irregularidades que causem dano ao patrimônio público.
O fato de terem regime celetista para seus empregados não afasta a sujeição ao controle externo quando suas atividades e recursos envolvem a administração pública.
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