Questão FC840715
Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentá
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,
- terão eficácia de título executivo.
- deverão ser validadas pelo Congresso Nacional.
- serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.
- serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.
- darão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme dispõe Art. 71, §3º, CF/88, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo.
Isso significa que tais decisões não são meras conclusões técnicas: elas têm força suficiente para fundamentar a cobrança do valor determinado, porque gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.
Na prática, a eficácia de título executivo permite a instauração da execução, administrativa ou judicial, visando a satisfação do débito ou da penalidade aplicada, sem necessidade de nova sentença homologatória prévia.
Mesmo assim, o responsável conserva o direito de defesa e de impugnar a execução pelos meios legais cabíveis, como impugnação administrativa ou ação própria em juízo.
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