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Questão FC840716

Compete ao Tribunal de Contas da União: I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta d

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2007

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

IV - definir prazo nunca superior a 60 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

V - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas, apenas, as competências:

  1. I e II
  2. I e IV
  3. II e III
  4. II, III e V
  5. II, IV e V
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C está correta porque reúne as competências descritas nos incisos que tratam da atuação do Tribunal de Contas da União no controle externo.


II refere‑se à competência de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais nas quais a União participe, observando o disposto no respectivo tratado constitutivo. Trata‑se da verificação da regularidade e da conformidade dessas contas com as normas aplicáveis.


III prevê a competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios por meio de convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres, garantindo legalidade, finalidade e eficiência na execução dos recursos.


Essas atribuições integram o papel do TCU como órgão de controle externo auxiliar do Congresso Nacional na promoção da responsabilidade e da transparência na gestão dos recursos públicos.

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