Questão FC840719
O Tribunal de Contas da União possui diversas atribuições inerentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, as quais incluem a apreciação das contas prestadas
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
O Tribunal de Contas da União possui diversas atribuições inerentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, as quais incluem a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e a fiscalização da aplicação dos recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tratando-se de órgão auxiliar do controle externo realizado pelo:
- Poder Judiciário.
- Poder Legislativo.
- Poder Executivo.
- Ministério Público.
- Sistema de controle interno de cada Poder.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União (TCU) é, por previsão constitucional, órgão técnico de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo da administração pública (Art. 71, caput, da CF).
Isso significa que o TCU realiza auditorias, inspeções e apreciação das contas públicas, elabora pareceres e fiscaliza a aplicação de recursos federais repassados a Estados, DF e Municípios, fornecendo subsídios técnicos ao Congresso Nacional para o exercício do controle político e do julgamento das contas.
Em suma, o TCU não substitui o Legislativo; atua como órgão especializado que apoia os parlamentares com informações, análises e recomendações necessárias ao exercício da fiscalização e do julgamento das contas públicas.
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