Questão FC840721
Entre as finalidades constitucionais expressas dos sistemas de controle interno dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Entre as finalidades constitucionais expressas dos sistemas de controle interno dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Julgar as contas dos administradores não é finalidade do sistema de controle interno porque essa função consiste em ato decisório de fiscalização externa.
Em vez disso, essa competência pertence ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme dispõe o art. 71 da Constituição Federal.
O papel do controle interno é preventivo e avaliativo: acompanha legalidade, eficiência e resultados da gestão, apoia o controle externo e presta informações subsidiárias.
Portanto, a expressão "julgar as contas" descreve uma atribuição típica do controle externo, não uma finalidade dos sistemas internos de controle.
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