Quando a Constituição Federal estabelece que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Controle externo popular é a forma de fiscalização em que a própria sociedade, por meio de contribuintes, participa diretamente da verificação da regularidade das contas públicas.

O fundamento está no art. 31, §3º, CF/88, que determina que as contas dos Municípios fiquem, anualmente, à disposição, durante sessenta dias, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, possibilitando que se questione sua legitimidade nos termos da lei.

Trata‑se de mecanismo de transparência e controle social: ao permitir o acesso e o questionamento público, amplia-se a fiscalização sobre atos e despesas municipais e estimula-se a responsabilização dos gestores.

Assim, o dispositivo constitucional institucionaliza a participação popular como instrumento de controle externo das administrações municipais.