Questão FC840723
Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em segui
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?
- Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
- Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
- Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
- Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
- Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição reserva ao Presidente da República a iniciativa privativa para leis que tratem de matéria relativa a servidores públicos da União, incluindo seu regime jurídico e o provimento de cargos. Essa previsão consta do art. 61, §1º, II, “c” da CRFB.
Assim, um projeto de lei sobre provimento de cargo federal não pode ser iniciado por deputado; a competência inicial é do chefe do Executivo. A apresentação por parlamentar configura vício de iniciativa, o que acarreta inconstitucionalidade formal da norma, mesmo que tenha sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente.
O entendimento do STF confirma que a sanção presidencial não convalida tal vício.
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