Questão FC840724
Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é
- correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
- incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
- incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
- incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
- incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Decreto autônomo é o ato normativo que o Presidente da República pode expedir independentemente de lei preexistente, desde que dentro dos limites constitucionais.
O enunciado está correto porque expressa o comando do Art. 84, VI, a e b da Constituição Federal, que autoriza o chefe do Executivo a dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Também é permitido dispor, por decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos. Nessas hipóteses não se exige lei, pois não há alteração orçamentária ou criação de estruturas.
Portanto, a fundamentação é a existência da competência constitucional para emitir decretos autônomos nessas matérias, observados os limites indicados.
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