Constitui atribuição delegável do Presidente da República:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prover e extinguir cargos públicos federais é competência prevista na Constituição, expressa no art. 84, XXV. Trata‑se de atribuição privativa do Presidente da República, que envolve tanto o provimento dos cargos quanto a sua extinção, observando a expressão constitucional “na forma da lei”.

Além disso, o art. 84, VI, prevê, em relação à extinção, a possibilidade de dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos quando vagos. O próprio caput do art. 84 admite, em regra, a delegação de certas competências presidenciais a autoridades como Ministros de Estado, Procurador‑Geral da República e Advogado‑Geral da União, sujeitas aos limites legais e constitucionais mencionados.

Portanto, a alternativa aponta para competência constitucional do Presidente que pode ser exercida no âmbito legal e, em parte, objeto de delegação conforme os termos do art. 84.