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Questão FC840726

Considerando as atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que a esse compete, privativamente: I - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a re

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2005

Considerando as atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que a esse compete, privativamente:

 

I - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

 

II - manter relações com Estados estrangeiros;

 

III - autorizar referendo e convocar plebiscito;

 

IV - sancionar as leis.

 

Estão corretas as atribuições:

  1. II e III, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. II, III e IV, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

As atribuições indicadas em I, II e IV são privativas do Presidente da República previstas na Constituição Federal.

Em I, celebrar tratados, convenções e atos internacionais significa que é ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa e assinatura desses instrumentos, os quais, conforme o texto constitucional, ficam sujeitos ao exame ou referendo do Congresso Nacional para sua aprovação e entrada em vigor.

Em II, manter relações com Estados estrangeiros abrange a condução da política externa: nomeação e recebimento de representantes diplomáticos e a representação do Estado brasileiro frente a outros países.

Em IV, sancionar as leis é a função de transformar projetos aprovados pelo Congresso em normas vigentes, podendo sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto apresentado pelo Legislativo.

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