Qual das opções NÃO indica um órgão do Poder Judiciário?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Tribunais de Contas dos Estados não são órgãos do Poder Judiciário porque não aparecem no rol previsto pelo Art. 92 da Constituição Federal, que elenca, de forma taxativa, os órgãos que integram esse poder.

Os Tribunais de Contas exercem controle externo sobre a administração pública, com atribuições de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, estando ligados ao controle e, em regra, ao Poder Legislativo estadual, não à jurisdição judicial.

Mesmo quando praticam atos com natureza decisória em matérias administrativas, tais atos não os transformam em órgãos do Judiciário. Por isso, a alternativa está correta: esses tribunais não integram o Poder Judiciário.