A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

Essa norma consta do art. 93, inciso II, alínea e, da Constituição Federal (alterada pela EC 45/2004) e integra os princípios que devem orientar o Estatuto da Magistratura. A regra visa assegurar a celeridade e a regular tramitação dos processos, impedindo condutas que promovam a morosidade judicial.

Na prática, significa que retenções de autos sem justificativa ou sem manifestação decisória configuram falta grave com consequência administrativa: o juiz fica impedido de figurar em promoção por merecimento até que a conduta cesse ou seja justificada.