Questão FC840735
Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) a decisão de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) a decisão de
- órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, afasta a sua incidência.
- órgão fracionário que reconhece a constitucionalidade de uma lei, mesmo após o STF haver declarado sua inconstitucionalidade ao examinar um caso concreto.
- órgão fracionário que, sem haver encaminhado a questão de inconstitucionalidade ao tribunal pleno (ou órgão especial), declara a inconstitucionalidade de uma lei apoiando-se em um julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade desta mesma lei ao examinar um caso concreto.
- um juiz de 1o grau que declara a inconstitucionalidade de uma lei (ou afasta a sua incidência).
- um juiz de 1o grau que declara a inconstitucionalidade de uma lei, mas não a que simplesmente afasta a sua incidência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei seja proferida por decisão do Plenário ou do órgão especial, garantindo colegialidade e segurança jurídica.
Quando um órgão fracionário deixa de aplicar uma norma no caso concreto, ainda que não use expressamente a expressão "inconstitucional", está na prática afastando a incidência da lei. Essa postura tem efeito equivalente à declaração de inconstitucionalidade e, portanto, impõe o requisito constitucional de competência.
Por violar o artigo 97, tal decisão é formalmente irregular e pode ser atacada por mecanismos previstos na Constituição, como a Reclamação ao STF, para restaurar a competência do Plenário ou do órgão especial e declarar a nulidade da atuação fracionária.
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