Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

Gabarito

A

Comentário do professor

A competência para conhecer originariamente do habeas data impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União está atribuída ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional (art. 102, I, d).

O habeas data é instrumento destinado a assegurar o conhecimento, a atualização ou a retificação de informações pessoais constantes de registros públicos ou de entidades de caráter público. Quando o ato questionado provém de órgão cuja atuação envolve proteção da ordem constitucional e controle externo, a Constituição confere ao STF competência originária para processar e julgar a ação.

Assim, o processo inicia-se diretamente no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual essa é a alternativa correta.