Questão FC840741
No julgamento de um Recurso Extraordinário, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a Constituição de 1988. Após o trânsito em julgado, o STF deverá enc
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
No julgamento de um Recurso Extraordinário, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a Constituição de 1988.
Após o trânsito em julgado, o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado, para que esse órgão decida sobre a suspensão do ato normativo, EXCETO se o ato normativo em questão for
- Decreto-lei
- Lei distrital
- Lei Orgânica municipal
- Dispositivo de Constituição estadual
- Regimento Interno de Tribunal de Justiça
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Decreto-lei é instituto extinto pela Constituição de 1988 e, portanto, integra o rol de atos normativos produzidos sob regimes constitucionais anteriores.
Quando o STF declara a incompatibilidade de ato desse tipo com a ordem constitucional vigente, não se aplica o procedimento de encaminhamento ao Senado para suspensão, porque trata‑se de caso de recepção ou não recepção pela nova Constituição.
Assim, a verificação sobre o destino do decreto-lei (se foi ou não recepcionado) segue lógica distinta da suspensão prevista para normas editadas após 1988; não cabendo ao Senado exercer a suspensão nos termos previstos para atos supervenientes.
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