Questão FC840745
Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central
- não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.
- poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
- deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
- deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Súmula vinculante é ato do STF que, segundo o art. 103-A da Constituição, passa a vincular o Poder Judiciário e a Administração Pública, em todas as esferas.
Assim, quando a súmula declarar a inconstitucionalidade de norma federal que incide sobre atividades do Banco Central, este não pode continuar a aplicar tal lei, devendo observar o entendimento consolidado pelo STF a partir da publicação da súmula.
Não cabe ao Banco Central manter interpretação divergente sob pretexto de discricionariedade; seus atos e decisões administrativas devem ser conformados ao enunciado vinculante, sob risco de nulidade e responsabilização.
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