A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal produz efeito que obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública — direta e indireta — nas esferas federal, estadual e municipal.

Essa vinculação decorre do texto constitucional (art. 103-A) e da regulamentação infraconstitucional (Lei 11.417/2006): após aprovação por maioria qualificada e publicação, a súmula tem efeito vinculante em relação a esses órgãos, orientando decisões e a atuação administrativa.

Na prática, a súmula vinculante uniformiza a interpretação de matéria constitucional, reduzindo controvérsias e promovendo segurança jurídica, autorizando ainda sua revisão ou cancelamento na forma prevista em lei.