Questão FC840747
Sobre a súmula vinculante, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), assinale a afirmativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Sobre a súmula vinculante, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), assinale a afirmativa correta.
- Da decisão judicial que contrariar uma súmula vinculante, em qualquer grau de jurisdição, caberá recurso extraordinário ao STF.
- A súmula vinculante trata apenas de questões constitucionais e somente poderá ser editada após reiteradas decisões do STF, todas no mesmo sentido.
- O efeito vinculante atinge apenas os órgãos do Poder Judiciário.
- O STF pode anular um ato administrativo federal contrário a uma súmula vinculante e determinar que outro seja editado, agora com a devida aplicação da súmula.
- O STF só pode editar uma súmula vinculante se for provocado por aqueles órgãos e entidades que podem ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CRFB), mas pode, de ofício, proceder à sua revisão ou cancelamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a súmula vinculante incide exclusivamente sobre matéria constitucional e exige, para sua edição, decisões reiteradas do STF no mesmo sentido.
Na prática, isso significa que o Tribunal deve ter pacificado um entendimento constitucional por meio de precedentes repetidos, não sendo necessária unanimidade, mas sim a repetição de decisões alinhadas que justifiquem a uniformização.
O objetivo é conferir segurança jurídica e reduzir a multiplicação de litígios sobre a mesma questão constitucional, tornando o enunciado obrigatório para outros órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública após sua publicação.
O próprio STF pode aprovar, revisar ou cancelar a súmula, observando o procedimento constitucional previsto para garantir a estabilidade do entendimento.
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