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Questão FC840748

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Conselho Nacional de Justiça. I - Foi introduzido na ordem constitucional brasileira pela Emenda Constitucional no 45 (Reforma do P

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2008

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Conselho Nacional de Justiça.

 

I - Foi introduzido na ordem constitucional brasileira pela Emenda Constitucional no 45 (Reforma do Poder Judiciário).

 

II - Exerce o chamado “controle externo” do Poder Judiciário e, portanto, não integra este Poder.

 

III - Exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.

 

IV - Não exerce função jurisdicional.

 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  1. II, apenas.
  2. IV, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I — Correto. A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, passando a disciplina‑lo no texto constitucional, em especial no art. 103‑B, que regula sua composição e competências.

III — Correto. O art. 103‑B, §4º atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

IV — Correto. O CNJ realiza atividades de natureza administrativa e disciplinar, não desempenhando função jurisdicional típica dos órgãos que proferem sentenças; sua atuação incide sobre organização, gestão e disciplina no âmbito do Judiciário.

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