O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao

Gabarito

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Comentário do professor

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui, por previsão constitucional (Art. 103‑B, §4º), a competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e para fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Trata‑se de um órgão de natureza administrativa integrante da estrutura do Judiciário, com caráter nacional. Sua atuação abrange fiscalização, correições e processamento de procedimentos disciplinares, sem exercer função jurisdicional sobre matérias de mérito decisório.

Na prática o CNJ recebe reclamações e representações, instaura correições e adota medidas administrativas para promover eficiência, transparência e a responsabilidade funcional dos magistrados, respeitando os limites constitucionais de sua competência.