Questão FC840751
O jornal "O Globo" de 10 de dezembro de 2004 noticiou que, na véspera, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade no
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
O jornal "O Globo" de 10 de dezembro de 2004 noticiou que, na véspera, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a criação do Conselho Nacional de Justiça, por ser composto de integrantes de fora do Judiciário.
A reação dos magistrados teria decorrido do ferimento do princípio constitucional da:
- não-intervenção.
- cidadania.
- independência dos poderes.
- livre manifestação do pensamento.
- liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão aponta ferimento do princípio da independência dos poderes, que veda a submissão ou controle de um poder por outro e garante o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alegou que a presença de integrantes de fora do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça poderia representar intervenção externa, afetando essa independência.
Contudo, a Constituição inclui o CNJ no rol de órgãos do Judiciário (Art. 92), de modo que sua existência não implica subordinação do Poder Judiciário a outros poderes.
O CNJ exerce controle administrativo e disciplinar, sem substituir ou interferir na atividade jurisdicional dos magistrados.
Daí resultar a correção da alternativa que aponta ofensa à independência dos poderes.
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