Questão FC840752
Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual. A esse
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2013
Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.
A esse respeito, o STJ
- não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
- não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
- pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
- pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
- pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O STJ pode, no exercício do controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de lei estadual ao decidir um mandado de segurança, porque qualquer órgão do Judiciário pode afastar norma que contrarie direito constitucional aplicável ao caso.
Contudo, essa declaração pelo STJ não esgota o controle concentrado da constitucionalidade: da decisão que concede a segurança caberá Recurso Extraordinário ao STF, para que este, na guarda da Constituição, analise definitivamente a questão constitucional, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição.
Assim, o STJ decide e pode declarar a inconstitucionalidade; o STF revisará tal pronunciamento por meio do Recurso Extraordinário.
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