Questão FC840754
Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5o, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?
- Tribunal de Contas da União.
- Supremo Tribunal Federal.
- Juiz Federal.
- Senado Federal.
- Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição. Quando o ato impugnado emana de uma autarquia federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal.
Isso decorre do art. 109, I, da CRFB, que atribui aos juízes federais a jurisdição sobre causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas. Na mesma linha, a Lei nº 4.717/65 (ação popular) determina que o juiz competente é o correspondente à origem do ato impugnado.
Portanto, sendo a parte administrativa uma autarquia federal, a ação popular será proposta e julgada por um juiz federal.
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