A competência para processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é do(s):

Gabarito

D

Comentário do professor

Juízes federais. A Constituição atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar as demandas que envolvem, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa domiciliada/residente no país, conforme art. 109, II, CRFB/1988.

Trata‑se de competência fundada na natureza da relação processual: quando uma parte é um sujeito de direito internacional (Estado estrangeiro/organismo internacional), a causa envolve interesses de ordem internacional e, por isso, compete à Justiça Federal atuar desde a origem.

Em termos práticos, ações dessa espécie são distribuídas a varas federais, que têm competência originária para conhecê‑las e proferir julgamento.