Questão FC840757
A respeito das competências dos órgãos que integram o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que compete ao(à)
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
A respeito das competências dos órgãos que integram o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que compete ao(à)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar a execução de sentença estrangeira, após a homologação.
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.
- Supremo Tribunal Federal (STF) julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas).
- Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está incorreta porque a Constituição atribui a competência para processar e julgar a execução de sentença estrangeira, depois de sua homologação, aos juízes federais, não ao Superior Tribunal de Justiça.
O fundamento está no texto constitucional: art. 109, inciso X, que prevê expressamente a competência dos juízes federais para a execução de sentença estrangeira após a homologação.
Assim, ainda que haja a necessidade de homologação prévia, a fase executória da sentença estrangeira é competência da justiça federal de primeiro grau, não do STJ, razão pela qual a assertiva indicada é incorreta.
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