Questão FC840758
Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça dos Estados deverá, necessariamente, ser composto de membros oriundos do Ministério Público estadual e da advocacia.
- O ingresso na carreira cujo cargo inicial é o de juiz substituto ocorre mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
- Os juízes de 1º grau adquirem a vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício e, a partir de então, só podem perder o cargo mediante decisão administrativa tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal ao qual se encontram vinculados.
- Os Tribunais de Justiça dos Estados podem constituir um “órgão especial” para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, mas não estão a isso obrigados.
- Para ingresso na carreira da magistratura é necessário não apenas o bacharelado em Direito, mas também o exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque inverte a regra constitucional sobre perda do cargo do magistrado. A Constituição Federal, art. 95, I, prevê que os juízes de 1º grau adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.
Durante esse período probatório, a perda do cargo pode depender de deliberação do tribunal a que o juiz esteja vinculado. Após a aquisição da vitaliciedade, porém, a garantia é mais ampla: a perda do cargo só se dá por sentença judicial transitada em julgado, não por decisão administrativa.
Portanto, a redação apresentada está equivocada ao afirmar que, a partir da vitaliciedade, a retirada do cargo se daria por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal.
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