Questão FC840763
Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República. Nos term
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2014
Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República.
Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo
- Presidente da República
- Governador do Estado
- Ministro do Supremo Tribunal Federal
- Desembargador do Tribunal de Justiça
- Defensor Público Geral
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 37, XI, estabelece um teto constitucional para remunerações no serviço público, incluindo proventos e vantagens, observando limites distintos entre os Poderes em âmbito estadual.
No Estado, o teto do Poder Judiciário é representado pelo subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Esse patamar serve como parâmetro para membros de órgãos que atuam junto ao Judiciário.
Assim, integrantes do Ministério Público, Procuradores e, especificamente, os Defensores Públicos Estaduais têm sua remuneração limitada ao valor percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça, conforme previsão constitucional.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente o teto aplicável aos Defensores Públicos Estaduais.
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