Questão FC840765
De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a se
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir. I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República. II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal. III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios. Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
- I.
- I e II
- I e III.
- II.
- III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A proposição III está correta porque a Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a competência para dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e demais órgãos da administração pública.
Essa previsão consta expressamente no art. 48, XI, da CRFB, o que significa que a estrutura ministerial depende de norma aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Chefe do Executivo, formalizando-se por meio de lei.
Na prática, a definição e alteração da organização dos Ministérios seguem o processo legislativo previsto na Constituição, garantindo participação do Parlamento na delimitação da administração federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em