Questão FC840769
Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de receita por problemas do desempenho da economia, o administrador tributário busca realizar um gerenciamento das receitas, de
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de receita por problemas do desempenho da economia, o administrador tributário busca realizar um gerenciamento das receitas, de modo a compatibilizá-las com as despesas.
Caso se pretenda majorar a alíquota de determinado tributo, aplicando-se a regra geral inscrita na Constituição Federal, deverá haver obediência primordial ao princípio da
- especulação
- tipicidade
- razoabilidade
- legalidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado exige observância do princípio da legalidade ao pretender majorar a alíquota de tributo. Isso significa que qualquer criação ou aumento de tributo só pode ocorrer por lei, nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal, que veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Na prática, o administrador público não pode, por ato administrativo ou medida provisória informal, alterar alíquotas. A alteração depende do procedimento legislativo adequado, com votação e sanção, garantindo previsibilidade e controle democrático sobre a carga tributária.
Portanto, ao planejar medidas de ajuste de receita, deve-se priorizar a observância da legalidade como condição imprescindível para a eficácia e validade da majoração. Legalidade é a base do sistema tributário.
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